segunda-feira, 24 de maio de 2010

Descumprimento de Leis Municipais preocupa Comissão

Os vereadores integrantes da Comissão de Assuntos Relevantes para tratar e dar soluções para que coloquem em prática as Leis Municipais aprovadas que tratam do atendimento e segurança dentro das agências bancárias de Limeira, Silvio Brito – Presidente (PDT), Mário Botion (PR), Carlinhos Silva (PDT) e Antônio Braz do Nascimento – Piuí (PR), se reuniram nesta sexta-feira (dia 21) para direcionar os trabalhos.

O presidente da Comissão informou que Limeira tem 13 Leis Municipais que tratam do atendimento e segurança da população dentro das agências bancárias mas, muitas destas Leis não são cumpridas pelos bancos.

Vereador Mário Botion sugeriu que a Prefeitura seja oficiada para esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre a regulamentação das leis aprovadas. O vereador solicitou a distribuição da cópia do Decreto Federal 5.296 de 2 de Dezembro de 2004 – que trata entre outros assuntos, da acessibilidade, para colaborar nos estudos.


Vereador Piuí sugeriu também o agendamento de visitas as agências bancárias.


Vereador Carlinhos Silva informou aos presentes que das 13 leis aprovadas, quatro são de sua autoria. “A regulamentação das leis é um passo importante para tornar mais seguro o atendimento dentro das agências bancárias”.

Entre as ações definidas desta comissão ficou acertado que serão enviadas cópias das Leis Municipais relacionadas com a segurança e atendimento ao usuário para as agências bancárias. “O encaminhamento das respectivas leis é importante para que possamos cobrar o cumprimento das mesmas”.

A Comissão lamentou a não participação em evento realizado nesta semana, com representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal e gerentes de banco. “Muitas idéias discutidas na reunião estão idealizadas em leis municipais”, disse Silvio Brito.

Na oportunidade Brito parabenizou o Banco do Brasil pela aplicação da Lei que trata da instalação dos painéis opacos.

A próxima reunião desta Comissão ficou agendada para o dia 8 de Junho, às 14h, na Sala de Reuniões da Câmara, com a presença também da representante do Sindicato dos Bancários, Dalva Radeschi.

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