Resultado da Sessão Extraordinária – Dia 23 de Dezembro

I – Redação Final do Projeto de Lei n°280/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011.(Aprovada)

II – Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº268/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Município adquirir bem imóvel e a permutá-lo com imóvel particular para construção do Centro de Atenção à Saúde da Mulher, e estabelece outras providências. (Aprovada)

III – Redação Final do Projeto de Lei n°332/10, de autoria do nobre Vereador Mário Celso Botion, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal Sem Carro e dá outras providências. (Aprovada)

IV – Projeto de Lei Complementar n°181/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei 1.890/83, instituindo a obrigatoriedade de retenção do ISSQN na fonte pelos tomadores de serviços. (Prejudicado por falta de parecer)

V – Projeto de Lei Complementar nº287/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n° 511, de 29 de dezembro de 2009, que desafeta para categoria de bem dominial os imóveis que específica ao Instituto de Previdência Municipal, e dá outras providências. (Prejudicado por falta de parecer)

VI – Projeto de Lei n°340/10, de autoria do nobre Vereador Eliseu Daniel dos Santos, que perpetua o nome da Sra. Anna Mendes de Salvi, em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público da cidade de Limeira. (Aprovado)

VII – Projeto de Lei n°341/10, de autoria do nobre Vereador Eliseu Daniel dos Santos, que perpetua o nome da Sra. Maria Lucia de Salvi Godoy, em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público da cidade de Limeira. (Aprovado)

VIII – Projeto de Lei n°342/10, de autoria do nobre Vereador Eliseu Daniel dos Santos, que perpetua o nome da Sra. Leonilda Hespanhol, em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público da cidade de Limeira. (Aprovado)

IX – Projeto de Lei n°343/10, de autoria do nobre Vereador Eliseu Daniel dos Santos, que perpetua o nome do Sr. Octavio Francklin Ferreira Passos, em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público da cidade de Limeira. (Aprovado)

X – Projeto de Lei Complementar n°345/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº190, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências. (Aprovado)

XI – Projeto de Lei Complementar nº346/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei Complementar nº 178 de 14 de agosto de 1997, da Lei Complementar nº 338, de 12 de abril de 2005, da Lei Complementar nº 356 de 17 de novembro de 2005, da Lei Complementar nº 378 de 16 de janeiro de 2007, da Lei Complementar nº 406 de 20 de dezembro de 2007, da Lei complementar nº 466 de 26 de junho de 2009, da Lei Complementar nº 535, de 19 de julho de 2010 e da Lei Complementar nº 536, de 19 de julho de 2010, e dá outras providências. (Aprovado)

XII – Projeto de Lei Complementar nº348/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n° 445, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a criação de empregos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. (Aprovado)

XIII – Projeto de Lei Complementar nº349/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n° 553, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e dá outras providências. (Aprovado)

XIV – Projeto de Lei Complementar n°350/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº484, de 17 de setembro de 2009. (Prejudicado)

XV – Projeto de Lei Complementar n°355/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que desafeta área de propriedade do Município de Limeira e autoriza a concessão de uso para pessoa jurídica sem fins lucrativos, e dá outras providências. (Aprovado)

XVI – Projeto de Lei Complementar n°356/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que desafeta área de propriedade do Município de Limeira e autoriza a concessão de uso à Associação Amigos do Parque Egisto Ragazzo, e dá outras providências. (Aprovado)

XVII – Projeto de Lei Complementar n°357/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que desafeta áreas para a categoria de bem dominial e autoriza o Poder Executivo Municipal permutar com área particular, e dá outras providências. (Aprovado)

XVIII – Projeto de Lei Complementar n°358/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa no Município, e dá outras providências. (Arquivado)

XIX – Projeto de Lei n°359/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas do Sistema Municipal de Ensino do Município de Limeira e dá outras providências. (Prejudicado por falta de parecer)

XX – Projeto de Lei Complementar n°360/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências. (Prejudicado por falta de parecer)

XXI – Projeto de Lei n°361/10, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal n°3.126, de 13 de julho de 1999, que regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda. (Aprovado)