Os vereadores de Limeira aprovaram nesta segunda-feira (dia 27) o Projeto de Lei que altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.524 que dispõe sobre a utilização de vigilância nas casas lotéricas.
De acordo com a proposta do vereador Silvio Brito (PDT) as casas lotéricas ficam obrigadas a possuir câmeras de monitoramento 24 horas nas áreas interna e externa que focalizem todos os caixas, filas de atendimento, portas de entrada e saída com capacidade de armazenamento de gravação de no mínimo 30 dias.
Os estabelecimentos também deverão cumprir pelo menos mais um dos requisitos básicos para segurança dos usuários, funcionários e proprietários:
- blindagem dos caixas
- permanência de vigilante profissional durante o horário de funcionamento do estabelecimento
- transporte dos valores provenientes do estabelecimento feito por carro forte
Silvio Brito confirmou que foram realizadas reuniões com os proprietários das casas lotéricas.
“Houve um acordo em relação as adequações necessárias para que a Lei seja funcional. Todas as mudanças foram feitas a pedido dos proprietários das casas lotéricas”, explicou Brito.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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