Os vereadores de Limeira aprovaram por unanimidade durante a sessão camarária desta segunda-feira (dia 22), o Substitutivo ao Projeto de Lei de autoria do vereador Silvio Brito (PDT) que "dispõe sobre a normatização e a utilização de vigilância em todas as Casas Lotéricas, existentes no Município de Limeira, e dá outras providências.”
De acordo com o projeto ficam obrigadas, todas Casas Lotéricas em funcionamento em Limeira, a possuir serviço de segurança prestado por vigilantes profissionais durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
“Diariamente milhares de pessoas utilizam os serviços das Casas Lotéricas e Correios, que tem se tornado alvo de roubos, assaltos, furtos e outros golpes praticados por bandidos. Pretendemos com esta Lei proporcionar mais segurança e tranquilidades aos usuários destes estabelecimentos com a presença dos seguranças”, justificou Silvio Brito.
O não cumprimento da Lei prevê advertência na primeira infração, e a partir da segunda infração, multa em 100 UFESP’S (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e ocorrendo cinco ou mais infrações o estabelecimento será lacrado, sendo liberado o seu funcionamento após o pagamento em dobro das multas aplicadas.
As Casas Lotéricas terão o prazo de 90 dias para se adequar a nova Lei, que entrará em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial do Município.
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