Os vereadores de Limeira aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (dia 19) o Projeto de Lei que obriga os supermercados e hipermercados localizados no município a disporem de um caixa com passagem adequada para usuários de cadeira de rodas.
A proposta é de autoria do vereador Silvio Brito (PDT).
De acordo com o projeto, a passagem deverá possuir largura igual ou superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
“Este projeto visa evitar constrangimentos de cidadãos que encontram dificuldade para ter acesso aos caixas e também garantir a redução do tempo de espera nas filas”, explicou Silvio Brito.
Os estabelecimentos que não cumprirem a Lei estarão sujeitos as seguintes penalidades:
- multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s, sendo dobrado em caso de reincidência;
- suspensão do alvará de funcionamento até que se cumpram os dispostos na Lei.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário