Os vereadores de Limeira aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (dia 29) o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 308/10 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do "banheiro família" em shoppings centers, hipermercados e clubes esportivos.
O projeto, de autoria do vereador Silvio Brito (PDT), determina que o local seja utilizado somente por crianças, de ambos os sexos, de até 10 anos de idade, devidamente acompanhadas por seus responsáveis.
O banheiro deve seguir as normas da Vigilância Sanitária Municipal, e a sua utilização deve ser gratuita.
A Lei será aplicada nas edificações implantadas em Limeira após a data de publicação no Jornal Oficial do Município.
“Alguns estabelecimentos em Limeira e em outros estados já implantaram o banheiro família, porém a obrigatoriedade é necessária para evitar que as crianças passem pelo constrangimento de utilizar banheiros de adultos de sexo diferente ao seu”, destacou Silvio Brito.
O descumprimento da Lei acarretará as seguintes sanções:
- multa no valor de 200 UFESP's (aproximadamente R$ 3.000,00) sendo que em caso de reincidência a mesma será cobrada em dobro;
- persistindo a infração o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento suspenso até que se cumpra o disposto na Lei.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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