Foi protocolado pelo vereador Silvio Brito (PDT), no dia 16 de abril, um Requerimento à prefeitura questionando se há fiscalização nas agências bancárias, para averiguar a aplicação da Lei 4.633 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre a informação aos serviços essenciais que devem ser oferecidos de forma gratuita pelas agências bancárias do município de Limeira.
Através de oficio, o vereador foi informado, no dia 18 de maio, que o questionamento foi encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda.
No documento, o secretário municipal da fazenda, Valmir Barreira, explicou que após a regulamentação da Lei através do Decreto nº 378/10, foram efetuadas notificações para todos os estabelecimentos bancários atingidos pela legislatura.
Ainda segundo Valmir, diligências são realizadas constantemente nos estabelecimentos bancários a fim de se apurar o cumprimento de diversas Leis, que abrangem o seguimento e antes do questionamento do vereador, foi constatada a existência de tabela de serviços bancários, onde estão relacionados todos os serviços da instituição financeira e suas respectivas tarifas.
No entanto, após o secretário ser questionado pelo parlamentar e também por alguns munícipes, ele informou que solicitou ao setor de fiscalização apuração detalhada das reclamações e foi constatado que a tabela afixada nos estabelecimentos não contemplava na íntegra as determinações da Lei Municipal.
O secretário contou que após a constatação, as agências bancárias foram notificadas novamente, para que assim, não fosse alegado falta de conhecimento. Na ocasião, foi fornecida nova cópia da Lei e do Decreto regulamentador.
No ofício também explica, que se a Lei não for cumprida os estabelecimentos serão penalizados.
“Tive conhecimento que alguns funcionários de agências bancárias, não esclarecem aos clientes, que eles têm o direito a conta essencial. Além disso, placas que deveriam ser anexadas nesses estabelecimentos, não estariam instaladas. Precisamos fiscalizar, para garantir o direto de todos”, declarou o vereador Silvio Brito.